01759/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I. O caso julgado material tem os limites fixados nos arts. 497º e sgs. do CPC, como expressamente se refere no art° 671° do mesmo diploma, formando-se apenas relativamente a quem interveio na causa em que a decisão foi proferida (arts. 498°, nºs. 1 e 2 do CPC). II. Assim, a sentença só tem força de caso julgado inter partes. Se a sentença proferida for invocada contra terceiro, deve reconhecer-se a este a ampla possibilidade de alegar e demonstrar a existência do seu direito, incompatível com a decisão transitada em julgado, conforme é imposto pelo princípio do contraditório.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto, de 6 de Junho de 2003, que negou provimento ao recurso interposto dos despachos do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DO VARZIM, datados de 04.ABR.01 e 16.MAI.01, que ordenou o averbamento em nona dos herdeiros de B... e C..., do alvará que titula o direito de uso privativo do terreno onde se encontra construído o jazigo n° 33-Secção A, do Cemitério Municipal da Póvoa do Varzim, e que recusou o seu averbamento em nome dos herdeiros de José Gonçalves Lima. Para tanto alegou, concluindo: Os tribunais comuns são incompetentes para decidir da titularidade das concessões de jazigos situados em cemitérios municipais; Os jazigos situados em cemitérios públicos, como bens do domínio público das autarquias, estão fora do comércio jurídico sendo assim insusceptíveis de aquisição por usucapião e como tal, não estão sujeitos a registo. O procedimento de justificação judicial, previsto no DL 284/84 de 22/08 é um procedimento privativo do Registo Predial e apenas para os fins nele previsto (de suprimento de registo predial) pode ser utilizado; A sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, no âmbito do processo nº 180/99 do 1° Juízo do Tribunal de Comarca da Póvoa de Varzim, não se pronunciou sobre a titularidade do direito de uso privativo referente ao terreno onde se encontra construído o Jazigo nº 33 da Secção A do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim, mas sim declarou que o direito de propriedade sobre tal jazigo pertence aos aqui interessados particulares; Tal acção foi intentada contra «herdeiros de Francisco António de Azevedo, incertos e o Ministério Público»; não tendo o recorrente ou a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, sido citados para tal acção pelo que não faz qualquer caso julgado quer perante o recorrente, quer perante a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim; Não estava, assim, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim obrigada a acatar uma sentença judicial que decreta o direito de propriedade de um jazigo situado em cemitério municipal da Póvoa de Varzim (bem público sujeito à sua administração); Para mais não tendo sido parte (ou citada) nessa acção, provindo tal decisão de um tribunal materialmente incompetente e no âmbito de um procedimento judicial privativo do Registo Predial. Encontrava-se prevista nos art°s. 44-A e seguintes do Regulamento do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim, o procedimento próprio e adequado para a justificação do reatamento do trato sucessivo, não sendo lícito aos interessados o recurso a outros procedimentos judiciais com esse fim. Para mais, é inequívoco dos documentos juntos aos autos que a titularidade sobre o jazigo advém aos (a todos os) herdeiros de José Gonçalves Lima, sem determinação de parte ou direito; Os actos recorridos ao averbarem em nome dos herdeiros de B... e C... a titularidade da concessão sobre o jazigo n° 33 da Secção A do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim - e ao negarem tal averbamento em nome dos herdeiros de José Gonçalves Lima — estão a violar o disposto nos art°s. 2.131°, 2.133, 2.139° e 2.140 todos do Código Civil, bem como os art°s. °e 51° do ETAF, art°s. 44-A e seguintes do Regulamento do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim; o disposto no Decreto nº 44.220 de 3 de Março de 1962, Decreto n° 48.770 de 18 de Dezembro de 1968; sendo por isso nulos por violação de lei. A douta sentença recorrida, ao confirmar a validade de tais actos, violou o disposto nos art°s. 9° e 51º do ETAF, art°s. 44-A e seguintes do Regulamento do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim; o disposto no Decreto n°44.220 de 3 de Março de 1962, Decreto n° 48.770 de 18 de Dezembro de 1968, bem como os art°s. 2.131°, 2.133°, 2.139° e 2.140 todos do Código Civil.” C... e outros, co-recorridos particulares, contra alegaram, concluindo como segue: Não há qualquer violação quer das normas, quer dos regulamentos referidos pelo ora recorrente. O título apresentado pelos co-recorridos particulares consubstanciava uma sentença judicial, transitada em julgado e com eficácia erga omnes, logo o acto recorrido que ordenou o averbamento em nome dos co-recorridos está conforme as leis e respectivos regulamentos da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. Os tribunais comuns são competentes, uma vez que havia uma sentença transitada em julgado, e que de acordo com o princípio da superioridade em caso de existência de uma pluralidade de decisões de autoridade em conflito prevalece aquela que revestir força de caso julgado. Os tribunais comuns são competentes para apreciarem o que apreciaram na acção que foi intentada. Por outro lado, somos de opinião de que foi cumprido o disposto no art° 44º e ss. do Reg. do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim. Pois que, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim agiu em conformidade com decisão proferida na sentença judicial. Não existe violação de qualquer norma ou violação legal pela douta sentença ora posta em crise, pelo que, deve ser negado provimento ao recurso ora interposto.” O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal entende, no seu parecer, que o recurso deverá obter provimento, revogando-se, em consequência, a sentença impugnada. Colhidos os vistos, cumpre decidir. OS FACTOS A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: “Por sentença, transitada em julgado, proferida pelo 1° Juízo do Tribunal Judicial da Póvoa do Varzim, em acção de justificação judicial, em 04.OUT.00, foi declarado que o alvará que titula o direito de uso privativo referente ao terreno onde se encontra construído o jazigo no 33 da Secção A do Cemitério Municipal da Póvoa do Varzim, pertence única e exclusivamente à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B... e C... — cfr. Doc. de fls. 76 e segs.; Mediante despacho do vereador Paulo Costa da Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, datado de 04.ABR.01, foi ordenado o averbamento em nome dos herdeiros de B... e C... alvará que titula o direito de uso privativo do terreno onde se encontra construído o jazigo n° 33 Secção A, do Cemitério Municipal da Póvoa do Varzim - cfr. Doc. de fls. 13, aqui dado por integralmente reproduzido (1° acto recorrido); Por requerimento, recebido na Câmara Municipal da Póvoa do Varzim em 08.MAI.01, Eduardo Gonçalves Lima requereu o averbamento em nome dos herdeiros de José Gonçalves Lima daquele alvará — cfr. doc. de fls. 14 e segs.;e Mediante despacho do Vereador Paulo Costa da Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, datado de 16.MAI.01, foi recusado o averbamento em nome dos herdeiros de José Gonçalves Lima do alvará que titula o direito de uso privativo do terreno onde se encontra construído o jazigo n° 33 — Secção A, do Cemitério Municipal da Póvoa do Varzim — cfr. doc. de fls. 19 e segs.., aqui dado por integralmente reproduzido (2° acto recorrido). O DIREITO A sentença recorrida, dando provimento ao recurso contencioso, anulou os despachos do Vereador da C.M. da Póvoa de Varzim, de 4/4/01 e de 16/5/01, que ordenaram, respectivamente, o averbamento em nome dos herdeiros de B... e C..., do alvará que titula o direito de uso privativo do terreno onde se encontra construído o jazigo n° 33-Secção A, do Cemitério Municipal da Póvoa do Varzim, e que recusou o seu averbamento em nome dos herdeiros de José Gonçalves Lima. Tal decisão funda-se essencialmente na circunstância de o Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim haver proferido sentença, já transitada em julgado, na qual declarou que o direito de propriedade sobre o aludido jazigo pertence aos recorridos particulares, autores nessa acção. Assim, escreve-se na sentença recorrida: “Efectivamente, perante o teor daquela sentença judicial, transitada em julgado, que definiu o titular do direito de uso privativo referente ao terreno onde se encontra construído o jazigo n°33 da Secção A do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim, impunha-se à entidade pública recorrida a efectuação do averbamento requerido, na sequência da prolação de tal decisão judicial, sem necessidade de precedência do procedimento de justificação judicial, porquanto o averbamento requerido fora instruído com documento comprovativo do respectivo direito” (...) “Assim, perante a autoridade especial conferida a uma decisão judicial transitada em julgado, configura-se como irrelevante a alegação de incompetência material do órgão de que emanou, e considerando o seu teor, definidor do titular ou dos titulares do direito em questão, não se mostrava necessária a precedência do averbamento mediante o procedimento de justificação previsto pelos arts. 44°-A e sgs. do Regulamento do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim”. Constitui jurisprudência pacífica que a competência para conhecer da acção em que se discute a concessão de alvará de uso privativo de jazigos em cemitérios públicos pertence aos tribunais administrativos — cfr., por todos, o ac. de 8/7/03, no conflito no 10/02, do Tribunal de Conflitos. A verdade, porém, é que, como vimos, um tribunal comum, por sentença transitada em julgado, declarou que o direito de propriedade sobre o jazigo em causa pertence aos recorridos particulares. Deste modo, independentemente da questão da competência, que no caso é irrelevante, o problema decisivo que importa resolver no presente recurso prende-se com o alcance ou a eficácia subjectiva do caso julgado da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim. Ora, o caso julgado material tem os limites fixados nos arts. 497º e sgs. do CPC , como expressamente se refere no art° 671° do mesmo Código, formando-se apenas relativamente a quem interveio na causa em que a decisão foi proferida ( arts. 498° , n°s 1 e 2 do CPC ). Ou seja, o princípio fundamental nesta matéria é o da eficácia relativa do caso julgado. A sentença só tem força de caso julgado entre as partes (inter partes). Se a sentença proferida for invocada contra terceiro, deve reconhecer-se a este a ampla possibilidade de alegar e demonstrar a existência do seu direito, incompatível com a decisão passada em julgado — cfr. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pgs. 308 e sgs. e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª ed. pgs. 720 e sgs. Em suma, o caso julgado é um corolário do princípio do contraditório, não sendo, por isso, oponível a quem não teve oportunidade de defender os seus interesses no processo — cfr. ac. deste STA, de 7/5/03, rec. 448/03. Ora, conforme resulta dos autos e da referida sentença, nem o recorrente contencioso Eduardo Gonçalves Lima que também era herdeiro do primitivo titular da concessão do jazigo José Gonçalves Lima, que era seu pai, nem a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, na qualidade de administradora do cemitério (visto que, como é sabido, os cemitérios públicos são bens integrados no domínio público possuídos e administrados pelos municípios e freguesias — cfr., entre muitos, os acs. do Tribunal de Conflitos de 8/7/03, conflito n° 10/02 e ac. deste STA de 6/3/02, rec. 46143), tiveram intervenção na referida acção nem nela foram citados para contestar, pelo que aquela não lhes é oponível. Assim sendo, perante o pedido formulado pelo primitivo recorrente contencioso em que pedia o averbamento da concessão do jazigo em nome dos herdeiros de José Gonçalves Lima, a entidade recorrida deveria ter observado o procedimento previsto nos arts. 44°-A e sgs. do Regulamento do Cemitério Municipal da Póvoa de Varzim. Ao recusar esse procedimento e averbar a concessão em nome dos recorridos particulares, os actos contenciosamente impugnados padecem de vício de violação de lei por errada interpretação do instituto do caso julgado e dos dispositivos do citado Regulamento, pelo que a sentença recorrida enferma de erro julgamento, incorrendo em idêntico vício de violação de lei. DECISÃO Por todo o exposto, com prejuízo das restantes questões suscitadas, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e, consequentemente: Revoga-se a sentença recorrida e, Concede-se provimento ao recurso contencioso, anulando os actos impugnados. Custas pelos recorridos particulares, com taxa de justiça de duzentos euros e procuradoria de cem euros, para cada um deles. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005. — Abel Atanásio (relator) — Jorge de Sousa — Edmundo Moscoso.