Acórdão STA (1967) — Desvio de poder, Concurso

Acórdão

001617

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Desvio de poderConcursoProcesso individualInformação de serviçoClassificaçãoJuriActaDeliberaçãoEscrutinio nominalEscrutinio secretoMerito de funcionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 D ART721 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
PORT 19405 DE 1962/09/25 ART7 PARUNICO ART38 ART40 ART41.
CADM40 ART349 ART350 PAR2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG216.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
PIRES CRUZ A DINAMICA DA LEI PAG9.

Sumário

I- A não inclusão, na acta da reunião do juri de um concurso, da votação obtida por cada um dos concorrentes e das operações para o apuramento do merito relativo viola o artigo 40 da portaria n. 19405 de 25/09/1962.

II- Não e admissivel, em deliberação sobre o merito dos candidatos, a votação por escrutinio secreto.*

Texto integral não disponível

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