001617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 001617
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Concurso, Processo individual, Informação de serviço, Classificação, Juri, Acta, Deliberação, Escrutinio nominal, Escrutinio secreto, Merito de funcionario
Sumário
I - A não inclusão, na acta da reunião do juri de um concurso, da votação obtida por cada um dos concorrentes e das operações para o apuramento do merito relativo viola o artigo 40 da portaria n. 19405 de 25/09/1962. II - Não e admissivel, em deliberação sobre o merito dos candidatos, a votação por escrutinio secreto.*