Processo individual - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido e a primeira instância convergiram na necessidade da autorização do cônjuge sobrevivo para acesso pela Requerente, Ordem dos Enfermeiros, ao processo...

I - As condições gerais de promoção na G.N.R. vêm indicadas no artigo 82 do Estatuto Militar da G.N.R., aprovado pelo Dec-Lei 465/83, de 31/12. II - Na avaliação dos requisitos gerais de promoção e...

Para efeitos de impugnação contenciosa o oficial da Armada tem direito a obter passagem de certidão do seu processo individual perante o Conselho de classe de oficiais - n. 20 da III Parte da...

Não se verifica a hipotese prevista na parte final do n. 2 do artigo 39 da LPTA para a apensação de recursos - existencia de um unico processo instrutor - quando ao primeiro recurso se encontre...

I - O rendimento tributavel dos contribuintes do grupo B e de fixar em face dos elementos constantes do respectivo processo individual e de quaisquer outros elementos de que a comissão disponha. II...

Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um...

I - A não inclusão, na acta da reunião do juri de um concurso, da votação obtida por cada um dos concorrentes e das operações para o apuramento do merito relativo viola o artigo 40 da portaria n....

I - Preceituando o artigo 38 do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuarios, aprovado pela Portaria n. 19405 que, nos concursos documentais de promoção,...