048703 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O sistema de "penas variáveis", por contraposição às "fixas", visa individualizar a sanção, no aspecto típico e subjectivo e, nas suas relações, com a personalidade do delinquente. II - É mais favorável ao arguido a moldura penal que exclua a complementar de multa ou aquela em que a multa apareça como alternativa à de prisão, embora, até no caso concreto, aquele seja de rejeitar. III - Implicitamente o Código Penal de 1995 revogou a demissão do funcionário público ou do agente administrativo, como pena acessória.