Acórdão STA (1971) — Oposição a execução

Acórdão

016273

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1971
Relator: Simões Correia

Oposição a execuçãoIlegalidade da divida exequendaIlegalidade abstractaTaxa sobre mercadoria importadaPeles e curtumesProvincia ultramarinaJunta nacional dos produtos pecuariosReceita de organismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

L 533 DE 1916/05/17.
DL 10470 DE 1925/01/16 ART1.
DL 31310 DE 1941/06/07 ART1.
DESP DE 1941/10/31 IN DG IS 1941/11/05.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO ART27 ART28.
DL 44508 DE 1962/08/14.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/05/22 IN AD N60 PAG1494.
AC STA DE 1967/07/12 IN AD N71 PAG1614.
AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546.

Doutrina

LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG191.

Sumário

I- A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a ilegalidade abstracta ou absoluta.

II- As taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961, ou por qualquer outro diploma.

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