A percentagem ad valorem prevista no § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro previsto nos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma nem...

I - A fixação da taxa do IVA devido pela transmissão de determinada mercadoria há-de resultar sempre e só da aplicação das pertinentes normas do respectivo Código e das listas que lhe estão...

I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de Março de 1960, relativamente a...

São de considerar amnistiadas pela alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86 as infracções fiscais aduaneiras praticadas antes da publicação desta lei com multa inferior a 2400 contos e cujas taxas de...

a) Ultrapassado o periodo de armazenagem a que se reportam as Ports. 344/74 e 21/76 e optando-se pela importação das respectivas mercadorias em situação de demoradas, e devida a taxa de 5% nos termos...

I - Por força do disposto no paragrafo 1 do art. 10 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação (IPPI), aprovadas pelo Dec-Lei 42656, de 18-11-59, as mercadorias so pagariam novas taxas ou...

I - A falta de menção, no proprio acto, de ter sido praticado por delegação, não afecta a sua validade. II - E de rejeitar, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho do subdirector-geral das...

I - O paragrafo 1 do artigo 72 das instruções preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas previstas na Portaria n. 17625, de 8 de Março de 1960, a cobrar pelas Alfandegas na importação de...

E discricionaria a faculdade de isenção da sobretaxa de importação, salvo se os respectivos direitos de importação, calculados pela taxa minima, não atingirem 5000 escudos, circunstancia que...

O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, não tem efeito retroactivo.