036709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036709
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Militar, Missão diplomática no estrangeiro, Ministro plenipotenciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047247
Nr Documento: SAP19970129036709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02cf3a3f27c2a8c3802568fc0039828bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036709.C5
Sumário
De acordo com o Despacho Conjunto A-14/93 - XII, de 24.3.93, o chefe da representação portuguesa das FADM era um Brigadeiro que assegurava igualmente a componente político-militar da missão em Moçambique, além do nível puramente técnico. Tal chefia, de patente mais elevada, estava subordinada à orientação política do chefe da missão diplomática portuguesa em Maputo, naquele vector, e, como tal, integrada no grupo de reforço ao quadro de pessoal da Embaixada de Portugal naquela cidade. Assim, o posto de Brigadeiro era equiparado a Ministro Plenipotenciário para efeitos de remuneração e não auferia ajudas de custo. O n. 2 da Portaria n. 102/91 de 7.10, ou da Portaria 555/94, de 12.7 nivela as ajudas de custo às do militar de posto mais elevado que integre a missão e não às efectivamente percebidas pelo militar de posto mais elevado.