Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito e se constatar que a questão se encontra tratada já diversas...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito e se constatar que a questão se encontra tratada já diversas...

As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ter sido densificada nas respectivas alegações...

As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL...

As «remunerações adicionais» do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL...

I - A lei nova tem aplicação para o futuro - art. 12 do CC. II - Se, ao abrigo da lei anterior, os requisitos previstos na mesma ainda não se verificaram, a lei nova tem aplicação à hipótese legal...

I - De acordo com o Despacho Conjunto A-14/93 - XII, de 24.3.93, o chefe da representação portuguesa das FADM era um Brigadeiro que assegurava igualmente a componente político-militar da missão em...

I - Antes da entrada em vigor do DL n. 451/85, de 28 de Outubro, o vínculo que ligava o pessoal assalariado das missões diplomáticas e dos postos consulares ao Estado Português era de natureza...

As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n. 1 do art. 8 do Decr.-Lei n. 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no...