Ministro plenipotenciário - Jurisprudência Portuguesa

I – O direito de audiência não se mostra violado se a Administração respondeu, mesmo que só globalmente, às questões suscitadas e se então desconsiderou documentos cuja oferta era extemporânea e...

I – Não determina a aceitação tácita do acto de homologação da lista de promoções a Ministro Plenipotenciário no âmbito de um concurso aberto ao abrigo do disposto no art. 19º do DL nº 40-A/98, de 27...

I - O acto administrativo de homologação da lista de promoções a Ministro Plenipotenciário, com precedência de concurso, aberto ao abrigo do disposto no art. 19º do DL nº 40-A/98, de 27.2, está...

I. A fixação dos critérios de avaliação do mérito dos interessados, no procedimento instaurado com vista à promoção de Conselheiros de Embaixada a Ministro Plenipotenciário, insere-se no domínio da...

I - De acordo com o Despacho Conjunto A-14/93 - XII, de 24.3.93, o chefe da representação portuguesa das FADM era um Brigadeiro que assegurava igualmente a componente político-militar da missão em...

Enferma de falta de fundamentação a deliberação do júri do processo de promoção a ministro plenipotenciário de 2 classe que, no regime do Decreto-Lei n. 146/90, de 8 de Maio, elaborou a lista de...