98B970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B970
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Boa-fé, Responsabilidade pré-contratual, Nexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035977
Nr Documento: SJ199812150009702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64a43a4789ded436802568fc003b8f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B970ver.ac.rd.o.T.RE.E8
Sumário
Para o exercício do direito de preferência são elementos essenciais do negócio o preço, as condições e época do pagamento e a identidade do futuro comprador. Com o preferente não pode o proponente do contrato negociar os termos deste, pois àquele apenas há que perguntar se quer, ou não, substituir-se nele ao terceiro interessado. Não há violação da boa fé nas negociações quando o preferente se limita a dizer que está interessado em preferir mas que ignora parte do clausulado previsto. É eticamente reprovável e pode gerar responsabilidade civil pré-contratual a conduta do preferente que faz crer, enganosamente, que está interessado num eventual exercício do seu direito e com isso faz com que o proponente perca o negócio projectado. Esta responsabilidade não pode ser declarada sem que se apure que a conduta do preferente foi a causa da perda do negócio pelo proponente. A causalidade naturalística não pode ser apreciada pelo STJ, que apenas pode discutir se há adequação causal entre o evento e dano.