042495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042495
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Parecer vinculativo, Processo simples, Junta autónoma das estradas, Parecer desfavorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049569
Nr Documento: SA119980304042495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dddf323a3e321944802568fc0039b1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042495.A7
Sumário
Está ferido de nulidade acto que autoriza o leteamento de um prédio rústico, bem como os consequentes actos que conduziram à emissão do respectivo alvará, proferido contra parecer desfavorável da Junta Autónoma das Estradas emitido nos termos do artigo 65 n. 1 do dec-lei n. 400/84, de 31 de Dezembro e n. 7 do artigo 1 do dec-lei n. 219/72, de 27 de Junho. Para que um processo administrativo de loteamento de um prédio rústico possa ser qualificado e submetido ao regime de processo simples a que se alude no art. 5 n. 3 do dec-lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, necessário é que estejam dados como provados os respectivos pressupostos de facto e de direito.