9330170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9330170
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Testemunha, Impedimento, Injúria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013304
Nr Documento: RP199401269330170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea5ebc5e5fe966398025686b00667d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330170.82
Sumário
O assistente, embora impedido de depor como testemunha, pode ser admtido a prestar declarações, ficando sujeito ao dever de verdade e ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente ( artigo 145 do Código de Processo Penal ). Incorre na prática do crime de injúrias da previsão do artigo 165 do Código Penal a arguida que, tendo dado por falta de dinheiro que lhe pertencia, interpelou a assistente, dizendo-lhe que "quem ficou com o dinheiro foi você", "vais saber quem eu sou", sendo estas expressões ofensivas da honra e consideração daquela.