Quando foi proferido o acórdão 015081?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contencioso tributario

Acórdão

015081

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1965
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioRecurso extraordinarioFundamentoPrazoDocumento supervenienteImposto sobre sucessões

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1784 PARUNICO ART1789 ART1968 N1 ART1989.
CSISD58 ART151.
DL 45005 DE 1963/04/27 ART2.
CPCI63.
D 2 DE 1910/12/25 ART31 N3 ART46.
D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 ART51 - ART57.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1961/10/25 IN AD N4 PAG499.
AC STA DE 1962/02/28 IN AD N5 PAG651.

Sumário

I- O n. 2 do artigo 52 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, alem do prazo para a interposição do recurso extraordinario, estabelece um fundamento desse recurso.

II- Por isso a decisão judicial que reconhece a existencia de um filho ilegitimo do autor da herança constitui documento superveniente que pode servir de fundamento do recurso e regula o prazo da sua interposição.

Texto integral não disponível

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