026300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 026300
ACORDAO
Descritores: Empregado bancario, Integração na banca nacionalizada, Banco de angola, Contrato de trabalho, Autorização para contratar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032666
Nr Documento: SA119910709026300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6eb4146028aa1db802568fc0037f5b1
Sumário
I - A integração dos trabalhadores bancarios portugueses, em serviço na Republica Popular de Angola numa das instituições de credito de sector publico portugues, ao abrigo do Despacho Normativo n. 305/79, de 2-10, dependia da observancia dos seus varios dispositivos. II - Assim, os contratos previstos com os bancos angolanos, nos termos do n. 1 do aludido Desp. Norm., deviam ser objecto de autorização da Administração portuguesa , caso a caso, ao trabalhador bancario portugues.