0251429 - Tribunal da Relação do Porto

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho não tem o trabalhador direito a reclamar remunerações, subsídios de férias, de Natal, e de prevenção e segurança (artigo 4 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho). II - Assiste-lhe apenas o direito de perceber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego desde o início até ao termo do prazo da suspensão da prestação do trabalho (artigo 7 da Lei referida em I).