033223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 033223
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Ministro, Secretário de estado, Delegação de assinatura, Exame de alienação mental, Audição do arguido, Atenuante especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048173
Nr Documento: SA119971016033223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f918d99ba559613f802568fc0039922dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033223.A9
Sumário
Mostrando-se o acto sancionatório disciplinar subscrito pelo Secretário de Estado, mas com a indicação de ser "Pel'O Ministro ...", com a indicação do nome deste, deve entender-se que o Secretário de Estado actuou ao abrigo de delegação de assinatura do respectivo Ministro, sendo este o autor do acto e não aquele, pelo que o Ministro tem legitimidade passiva no recurso contencioso respectivo. Não resultando do processo disciplinar suspeitas sobre a integridade mental da arguida, e tendo esta referido apenas na sua defesa ter sofrido grave perturbação psicológica nos finais de 1991, época não coincidente com a da prática da quase totalidade dos factos imputados à arguida, não se justificava que o instrutor tomasse iniciativa de mandar realizar exame às faculdade mentais daquela, não havendo, por isso, qualquer omissão que constitua nulidade insuprível. Mostrando-se os factos devidamente situados no tempo, nos artigos de acusação, não ocorre nulidade insuprível por falta de audiência do arguido. Tendo a confissão da arguida ocorrido quando estavam já apurados os factos; e constando do registo biográfico apenas o tempo de serviço, três classificações de serviço de Muito bom e a aplicação de uma pena disciplinar de suspensão por 3 dias, tais confissão e tempo de serviço superior a 10 anos, são irrelevantes para preencher as circunstâncias atenuantes especiais previstas nas als. b) e a) do art. 29 do E.D..