I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa,...

I – O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática...

I - Mostrando-se o acto sancionatório disciplinar subscrito pelo Secretário de Estado, mas com a indicação de ser "Pel'O Ministro ...", com a indicação do nome deste, deve entender-se que o...

I - Devendo referenciar-se o juízo de imputabilidade a certo facto, não basta que um arguido tenha sido considerado inimputável em processo disciplinar relativo a incompetência profissional para que...

I - De acordo com o disposto no artigo 53 n. 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79 de 25 de Junho, o instrutor devera oficiosamente ordenar o exame as faculdades mentais do...

I - Não se verifica a nulidade insuprivel do processo disciplinar resultante da falta de nomeação do curador ao arguido para organizar a sua defesa quando, não tendo este feito a nomeação de um...

I - Nos termos do artigo 53, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, (actualmente artigo 51, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16-1), o...

I - Os membros das comissões instaladoras são, ou devem ser considerados, superiores hierarquicos dos funcionarios dos serviços que gerem. II - A legalidade dos actos administrativos so e de aferir...