9220774 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1409, nº 1, do Código Civil abrange a hipótese de venda da totalidade do prédio nos termos da parte final do nº 2 do artigo 1060, do Código de Processo Civil. II - Em tal hipótese, o nº 4 do artigo 897, do Código de Processo Civil impõe que, terminada a licitação, os comproprietários sejam interpelados para declarar se querem exercer o seu direito de preferência, abrindo-se, caso afirmativo, licitação entre eles.