0007225 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não estando a recusa de sujeição ao exame de pesquisa de álcool no sangue regulada nem no Código Penal revisto em 1995 nem no Código da Estrada de 1994, e partindo do princípio de que o legislador não quis deixar de punir semelhante comportamento, altamente censurável, dúvidas não restam de que continua em vigor o artigo 12, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril. II - A sanção acessória - inibição de conduzir - fica sujeita ao regime da pena principal, pelo que, tal como esta, deve ficar suspensa na sua execução.