020224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alegação de um facto modificativo da dívida constitui fundamento de oposição, com previsão no art. 286, n. 1, al. g), do C.P.T.. II - Não pode assim manter-se o despacho de indeferimento liminar que não reconhece a tal alegação a virtualidade de constituir fundamento de oposição à execução, se não for manifesto que não ocorre esse facto modificativo.