0049581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0049581
Acórdão
Descritores: Processo declarativo, Reconvenção, Indeferimento liminar, Despacho saneador, Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Prazo, Essencialidade, Prorrogação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010585
Nr Documento: RL199112170049581
Indicações Eventuais: DISTAJO I CONTRATTI IN GENERALE 2ED V3 PAG2175. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG223 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7e5644e04a3240d8025680300019a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049581.85
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda, se, decorrido o prazo fixado ao promitente comprador, para a realização da escritura, a marcar por ele, o promitente vendedor fixa novo prazo, é de concluir que tal ocorreu por ter interesse na prorrogação, não sendo o prazo essencial. Mesmo no prazo essencial, dado o princípio da autonomia da vontade, não se excluí a prorrogação. A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação e, apresentada esta, é notificado o autor. Não funciona quanto à reconvenção a fase do indeferimento liminar ou do convite para correcção dos vícios da petição, só se fazendo o exame da reconvenção no saneador.