022529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022529
Acórdão
Descritores: Iva, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Domicílio fiscal, Falta de notificação, Vício de forma
Recorrente: Santiago , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/05/20.
Nr Convencional: JSTA00051902
Nr Documento: SA219990602022529
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC IVA. / DIR PROC FISC GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46fac2637ad1a992802568fc003a05f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022529.16
Sumário
O n. 3 do art. 254 do C.P.Civil não é aplicável à notificação, da fixação do IVA, de acordo com o disposto no art. 84 do CIVA, efectuada por carta registada com aviso de recepção nos termos dos n.s 1 dos arts. 64 e 65 e n. 3 do art. 66, todos do C.P.T.. Assim, o não levantamento, nos correios, de carta registada com aviso de recepção, enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado, não concretiza a respectiva notificação. Em tal hipótese, esta não é oponível ao interessado, carecendo o respectivo acto de eficácia - dito art. 64 n. 1. Tal falta de notificação constitui preterição de formalidade legal ou vício de forma, do processo de liquidação, invalidando esta.