0040650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040650
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Valor protegido, Agravante qualificativa, Natureza da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030034
Nr Documento: RP200010110040650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e341107e8cca4d0802569b9003e23d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040650.67
Sumário
Nos crimes contra o património, a deslocação ilícita da posse ou detenção do "bem" para o agente do crime é o seu momento fulcral. No tráfico de estupefacientes, ao direito penal interessa menos a transferência de posse ou detenção do "bem", mas mais a actividade da sua cedência ou disponibilidade, em virtude do consumo final a que está destinada. Não é a diminuição do património do adquirente que está em causa, mas uma particular censura do espírito de lucro ou ganho. Assim, "a avultada compensação remuneratória" (qualificativa a que alude a alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro) pode situar-se a nível mais baixo do que o "valor consideravelmente elevado" ou "elevado" para fazer funcionar tal agravante, isto é, aquele conceito, em tal tipo de crime, pode ter menor amplitude do que os referenciados, e que existem no Código Penal a propósito dos crimes contra o património.