026600 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não consubstancia nulidade de sentença por excesso de pronuncia dar-se por provado um facto impugnado. II - Consubstancia nulidade de sentença por omissão de pronuncia não ter o tribunal "a quo" conhecido da incompetencia do autor do acto, alegada por recorrente na petição e para a qual remete nas alegações. III - Procedendo o fundamento da nulidade da sentença impõe-se a baixa do processo ao tribunal "a quo", para reforma da mesma sob pena de se suprimir um grau de jurisdição.