9410486 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um dos factos impeditivos do exercício do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o alienado, quando cada um deles tem área inferior à unidade de cultura, é a circunstância de o terreno, objecto da preferência, se destinar a algum fim que não seja a cultura. II - A modificação dos solos, até então agrícolas, para fins urbanísticos, não pode fazer-se sem que a Administração Pública seja previamente solicitada a pronunciar-se; e se esta não autorizar a mudança do destino agrícola do prédio, radica-se no titular do direito de preferência o poder de exercê-lo.