026956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026956
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Expropriação por utilidade pública, Reserva, Contitular, Pontuação, Portaria revogatória de expropriação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034335
Nr Documento: SA119920331026956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c40d0d8ffdc042802568fc0038b761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026956.6C
Sumário
A Portaria que nos termos do art. 31 da Lei n. 109/88 derrogou outras portarias que haviam expropriado prédios rústicos pelo facto de reconhecer que estas faziam parte de um património em contitularidade cujas quotas de cada um, em pontuação, era inferior a 91.000 pontos não enferma de nulidade nos termos do n. 5 do art. 17, daquela Lei. Porque aquela Portaria não demarcou nem atribuiu qualquer reserva, mas apenas declarou a inexpropriabilidade dos prédios anteriormente expropriados não tinha que apurar a individualização das reservas. Sempre que cada uma das partes das contitulares do património seja inferior a 91.000 pontos a contitularidade é inexpropriável.