0111089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0111089
Acórdão
Descritores: Recurso, Instrução do recurso, Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033434
Nr Documento: RP200112190111089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34246d4b7b74c10380256b5a0036d3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0111089.24
Sumário
Ainda que o recorrente e o recorrido possam/devam indicar as peças processuais que, na sua perspectiva, devem ser certificadas para instruir o recurso que suba em separado - à semelhança dos recursos em processo civil (artigo 742 n.1 do Código de Processo Civil) - cabe, no entanto, ao Juiz o especial dever de zelar por que seja instruído com todos os elementos necessários à decisão, o que significa que não está vinculado ao que lhe seja requerido. Para a imposição da prisão preventiva na fase anterior à pronúncia a decisão basta-se com um grau de probabilidade da imputação menos elevado do que o de indícios suficientes, mas devendo já delinear com alguma clareza os contornos e as circunstâncias essenciais do crime e a sua ligação ao arguido.