Os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não é passível de indemnização ao abrigo do disposto no art. 225.º do CPP, em caso de...

I - O juízo indiciário subjacente ao despacho de pronuncia é semelhante aqueloutro subjacente ao despacho de acusação. II - Se os indícios decorrentes da prova indiciária, analisados e sopesados no...

I - Os vícios descritos no artigo 410º do CPP aplicam-se apenas às sentenças (e acórdãos) e não a outros despachos decisórios. O despacho em causa é isso mesmo, um despacho – que aplicou medidas de...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Tal como refere o artigo 286.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar...

I – Se a AT não aportar para os autos, indícios consistentes e suficientemente fortes, que traduzam uma probabilidade elevada de que as operações referidas na factura cujo IVA foi deduzido são...

I - A finalidade e âmbito da fase (extraordinária) da instrução mostram-se definidos pelo artº 286º do Cód. Proc. Penal que, nos crimes públicos, se deve conjugar com o disposto nos arts. 267º e 262º...

I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o...

Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos movemos no plano da intenção, que é uma realidade do foro íntimo, a respetiva prova faz-se, por regra, de modo indireto, através...

Sumário: I - O juiz de instrução, dentro dos limites da sua intervenção (sem oralidade, sem imediação e sem contraditório), tem, todavia, que proceder à apreciação dos elementos dos autos e procurar...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão, mas não para obter decisão de questões novas, isto é, de questões que não tenham...