064008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 064008
Acórdão
Descritores: Competencia material, Abuso de liberdade de imprensa, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006330
Nr Documento: SJ197203140640082
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS IN COMENTARIO VOL1 PAG146 PAG150.
Referência Publicação: Livro 137, f. 244 v. BMJ N215 ANO1972 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21c3103ab6cf3d95802568fc0039a1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064008.B4
Sumário
A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão. O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo 38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40. A decisão sobre o exercicio do direito conferido pelo artigo 54 do Decreto n.12008 e a aplicação das sanções cominadas pelo seu desrespeito cabem na competencia conferida pelo artigo 40 do Estatuto Judiciario. O n.2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil contem uma excepção a regra geral estabelecida no n.1, pelo que não e susceptivel de aplicação por analogia nem por maioria de razão. O artigo 67 do Codigo de Processo Civil apenas atribui ao tribunal de comarca, em primeira instancia, a plenitude da jurisdição civil, sendo as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento proprio no Estatuto Judiciario.