028410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 028410
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Competência do director geral das contribuições e impostos, Competência do secretário de estado dos assuntos fiscais, Ratificação, Demissão, Competência disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038967
Nr Documento: SAP19940222028410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2d7f777a194a73f802568fc0038ee7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028410.19
Sumário
O Director Geral não é entidade competente para mandar instaurar processos de inquérito e converter estes em processos disciplinares com dispensa da fase da instrução. Os despachos correspondentes são anuláveis. O despacho do Secretário de Estado que julgou improcedentes as excepções suscitadas pela defesa e provada a matéria da acusação e aplicou a pena de demissão, envolve a ratificação dos despachos do Director Geral, com a subsequente sanação do vício.