Quando foi proferido o acórdão 028410?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Processo disciplinar

Acórdão

028410

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Processo disciplinarInstauração do processo disciplinarConversão de inquérito em processo disciplinarCompetência do director geral das contribuições e impostosCompetência do secretário de estado dos assuntos fiscaisRatificaçãoDemissãoCompetência disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART18 N1 ART20 ART67 N3 ART75 N3 N4 ART85 N1 N2 ART87 N2 N4.
EDF43 ART63.
EDF79 ART68 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART16 N1 N2 ART83.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC23237 DE 1990/11/15.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG215.

Sumário

I- O Director Geral não é entidade competente para mandar instaurar processos de inquérito e converter estes em processos disciplinares com dispensa da fase da instrução.

II- Os despachos correspondentes são anuláveis.

III- O despacho do Secretário de Estado que julgou improcedentes as excepções suscitadas pela defesa e provada a matéria da acusação e aplicou a pena de demissão, envolve a ratificação dos despachos do Director Geral, com a subsequente sanação do vício.

Texto integral não disponível

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