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028410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 028410
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Competência do director geral das contribuições e impostos, Competência do secretário de estado dos assuntos fiscais, Ratificação, Demissão, Competência disciplinar
Sumário
I - O Director Geral não é entidade competente para mandar instaurar processos de inquérito e converter estes em processos disciplinares com dispensa da fase da instrução. II - Os despachos correspondentes são anuláveis. III - O despacho do Secretário de Estado que julgou improcedentes as excepções suscitadas pela defesa e provada a matéria da acusação e aplicou a pena de demissão, envolve a ratificação dos despachos do Director Geral, com a subsequente sanação do vício.