I - O art. 24 do DL. n. 451/91, de 4/12 revogou tacitamente o segmento do § 4 do art. 54 do CCI onde se previa a competência própria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para ordenar a...

I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto...

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integram a figura jurídica da chamada...

I - O Director Geral não é entidade competente para mandar instaurar processos de inquérito e converter estes em processos disciplinares com dispensa da fase da instrução. II - Os despachos...

I - A falta de notificação de um acto ministerial apenas tem efeito quanto à eficácia externa. II - Os Secretários de Estado, depois do DL 3/80, de 7.2, deixaram de ter competência própria,...

I - O acto que se limita a manter os efeitos de outro acto anterior, sem ter havido, entretanto, alteração quer do circunstancialismo fáctico quer do condicionalismo legal, é meramente...