Na vigência do CPT, em que não vigorava o princípio do duplo grau de decisão, sendo a competência do director-geral própria, não reservada, nem exclusiva, dos respectivos actos não cabia recurso...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de...

I - O acto do Director Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu tacitamente, vários requerimentos que lhe foram dirigidos pedindo várias alíneas a que a recorrente se julgava com direito é...

I - Não cabendo ao Ministro das Finanças a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão que lhe foi dirigida pelo recorrente mas sim ao Director-Geral das Contribuições e...

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais, exercida nos termos dos arts. 11, n. 2, e 12 do Dec.-Lei n. 323/89, de 26/9. II - Os actos praticados pelos directores-gerais,...

I - O acto que aprecie uma pretensão funcional-ascensional (promoção de um funcionário à categoria imediata) insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts. 202...

I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II -...

I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgado contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 são em tudo similares ou paralelos ao exigido no antigo art. 763 do CPC67 para o...

I - O direito ao recurso contencioso previsto no n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico necessário...

I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II -...