025787 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sofrendo - nem o processo disciplinar onde o acto punitivo foi proferido, nem este proprio - dos vicios que lhe são imputados, improcede o recurso. II - Tendo o recorrente litigado conscientemente contra a verdade dos factos dele sabidos, incorre na responsabilidade de litigante de ma fe e, como tal, tem de ser condenado em multa, como foi.