002756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002756
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Isenção, Fundamento da oposição, Indeferimento liminar, Revogação, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tlp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004080
Nr Documento: SA219841212002756
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5558df69c92d7053802568fc00383415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002756.27
Sumário
A decisão de um tribunal superior que revoga o despacho liminar de indeferimento apenas tem a virtualidade de impor que pelo fundamento utilizado pelo julgador não pode ser obstaculizado o prosseguimento da lide. Na oposição a execução fiscal não podem ser alegados factos que conduzam directa ou indirectamente a apreciar a legalidade da liquidação, o que ocorreria com a invocação de uma isenção.