065853 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Vendido um prédio em hasta pública, se ao seu arrendatário comercial não foi feita no processo a notificação exigida no artigo 892 do Código de Processo Civil, não pode pôr-se, na fase anterior à arrematação, o problema da renúncia, uma vez que o titular do direito de preferência não conhecia os elementos essenciais da alienação - designadamente, o preço. II - É, pois, de todo irrelevante que, antes do dia designado para a arrematação, empregados do adquirente do prédio e terceiros se hajam encontrado com o arrendatário e que este, em conversa com aqueles, tenha dito que não estava interessado na compra do prédio.