040525 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal não pode conhecer de vício só arguido nas alegações de recurso contencioso, quando o mesmo não seja de conhecimento oficioso e os factos que o integrem não tenham chegado ao conhecimento do recorrente apenas após a apresentação da petição de recurso. II - Não se verificando qualquer das situações tipificadas no art. 103 do C.P.A. é obrigatória a audiência do requerente, do pedido de aprovação de instalações, equipamentos e capacidade técnica de um "C.I.V.A.", depois de concluída a instrução, que se traduziu na realização de inspecção e vistoria.