033802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033802
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Menção da delegação, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043763
Nr Documento: SA119960118033802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf4550499235cae7802568fc00393c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033802.1D
Sumário
A falta de menção de delegação de poderes traduz a preterição de uma formalidade essencial, passando a constituir irregularidade, que afecta a validade do acto, quando não se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente. Tal sucede com o despacho do Comandante de Pessoal da Força Aérea que indefere o reembolso das quantias pagas com tratamentos e intervenções cirúrgicas, sem fazer qualquer referência ao despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea que delega poderes no Comandante de Pessoal, incluindo os necessários para a decisão sobre os processos de averiguação por acidente, já que o meio de impugnação graciosa em detrimento da contenciosa que o recorrente lançou mão foi decisivamente afectado pela falta de menção de tal delegação. Atento o carácter instrumental dos fins prosseguidos pela fundamentação dos actos administrativos, deverá entender-se que estes ficarão assegurados, sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão em causa se situa indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista do destinatário.