0405/21.3BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0405/21.3BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tap, Privatização, Piloto, Aposentação, Incompatibilidade
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30089
Nr Documento: SA1202210200405/21
Data de Entrada: 26/09/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a181e06963448b2c802588e60048bc5e
Sumário
É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares, estavam já aposentados e a auferir a correspondente pensão de aposentação, lhes era aplicável o regime de incompatibilidade previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação - entre Novembro de 2015 e Outubro de 2020 - num quadro legal em que a TAP passou a ser qualificada como uma empresa participada nos termos e para os efeitos do DL nº 133/2013, em virtude da sua privatização, não detendo o Estado a maioria do capital social, por tal questão envolver complexidade jurídica superior ao normal, não sendo isenta de dúvidas.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório B………. e outros, vêm interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 19.05.2022, que revogou o saneador-sentença do TAF de Sintra de 06.12.2021 que julgou verificada a excepção de caso julgado na acção administrativa especial interposta pelos aqui Recorrentes contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) [pedindo a anulação do acto de suspensão pela Ré do pagamento da pensão que os Autores dela recebiam, reconhecendo-se o direito destes a recebê-la, e ainda a condenação da Ré a repor os montantes, entretanto, não pagos a este título, acrescidos de juros desde a citação até integral pagamento], concedendo provimento ao recurso e, em substituição do tribunal recorrido, julgou improcedente a acção intentada. Alegam que a presente revista tem por objecto questão com relevância jurídica, visando uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Recorrida CGA defende a improcedência do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença do TAF de Sintra foi julgada verificada a excepção de caso julgado, por os autores terem intentado a acção especial que correu termos com o nº 557/15.1BESNT naquele mesmo Tribunal, com o mesmo objecto, verificando-se a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir e, em consequência, absolveu a Ré do pedido. Incidentalmente considerou ainda que mesmo que não ocorresse a excepção de caso julgado, “Sendo a TAP uma empresa participada, não deixa de pertencer ao sector empresarial do Estado (artº 2º nº 2 do DL nº 133/2013, de 3/10), de onde resulta que, sendo os dinheiros públicos, sempre se verificaria incompatibilidade de pensões recebidas pelos AA”. O acórdão recorrido revogou aquela sentença, quanto ao que decidiu sobre a excepção de caso julgado [considerando ainda não ter sido respeitado o princípio do contraditório (art. 3º, nº 3 do CPC) ao conhecer-se dessa excepção sem prévia audição das partes], mas julgou irrelevante a nulidade processual (art. 195º, nº 1 do CPC) daí decorrente por ter entendido que “uma das questões suscitadas no presente recurso pelos recorrentes, é precisamente o erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida por, no seu entender, não se verificar a excepção de caso julgado”, sendo manifesto que a omissão verificada não é susceptível de influir na decisão da causa, já que o tribunal de apelação pode reverter o julgamento efectuado pelo TAF de Sintra quanto à verificação dessa excepção. Conheceu, de seguida, do mérito, em substituição (art. 149º, nº 3 do CPTA), tendo-se fundado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, nos acórdãos de 02.07.2020, Proc. nº 0243/15.2BELSB e de 21.05.2020, Proc. nº 2111/14.6BESNT [que, por sua vez, fez apelo ao ac. deste STA de 13.12.2017, Proc. nº 01456/16 quanto ao conceito de exercício de “funções públicas”, para os efeitos das incompatibilidades previstas nos arts. 78º, nº 3 e 79º, ambos do Estatuto da Aposentação] transcrevendo-o em parte. Concluiu que: “… O entendimento exposto é para manter. Com efeito, o Sector Empresarial do Estado (SEE) encontra-se integrado no Sector Público Empresarial, cujo regime jurídico foi aprovado pelo DL nº 133/2013, de 3/10. Com a entrada em vigor deste diploma, verificou-se um alargamento subjectivo do conceito de empresa pública, pelo que face ao quadro legal actualmente vigente, o SEE é constituído pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, o qual integra as empresas públicas e as empresas participadas [cfr. artigo 2º, nº 2 do DL nº 133/2013, de 3/10]”. E que “…, a TAP, que na origem era uma empresa privada, é hoje uma empresa participada, na qual o Estado detém uma parte do capital social, integrando, por via desse facto, o sector público empresarial (…)”, pelo que, “independentemente da natureza jurídica da TAP, o facto desta integrar o sector público empresarial justifica que o exercício de funções naquela empresa por parte dos autores, ainda que no período compreendido entre Novembro de 2015 e Outubro de 2020 (por lapso escreveu-se 2015) se encontra abrangido pelo regime de incompatibilidade previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação.” Assim, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e, em substituição do tribunal recorrido, julgou a acção improcedente. Vêm agora os Autores interpor revista deste acórdão invocando essencialmente que o acórdão recorrido aplicou erradamente o regime das incompatibilidades previsto nos arts. 78º e 79º da Estatuto da Aposentação, atendendo a que à data dos factos em discussão – entre Novembro de 2015 e Outubro de 2020 -, àqueles preceitos fora dada uma nova redacção pela Lei nº 75-A/2014, de 30/9 que não permite a interpretação feito pelo acórdão recorrido (cfr. art. 7º do DL nº 133/2013). Alegam que neste quadro os Recorrentes tinham o direito de cumular o recebimento do vencimento e da pensão. Ora, a questão de saber se a jurisprudência deste STA nos acórdãos acima mencionados continua aplicável num quadro legal em que a TAP passou a ser qualificada como uma empresa participada nos termos e para os efeitos do DL nº 133/2013, em virtude da sua privatização, não detendo o Estado a maioria do capital social, envolve complexidade jurídica superior ao normal, não sendo isenta de dúvidas. Ao que acresce que esta questão poderá voltar a colocar-se já que, como referem os Recorrentes, se encontram ainda pendentes processos em que a questão se coloca com os mesmos contornos. É, pois, de toda a conveniência que este Supremo Tribunal sobre a mesma se debruce com vista a uma pacificação da jurisprudência nesta matéria. Assim, afigura-se-nos justificar-se a admissão da revista, 4.Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.