Privatização - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares,...

I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua...

I - A Lei nº 36/91 de 27 de Julho veio atribuir à avaliação prevista nos artigos 9º e seguintes do DL nº12/90 (de todo o património da A……….. Investimentos e Participações SA) carácter fiscal para...

I - O artº. 1º., nº. 1, do DL nº. 148/92, de 21/7, ao aprovar a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da B...., integra um comando individual e concreto,...

I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo...

I - O pessoal de serviço público privatizado pode ser sujeito a uma das situações previstas nos artigos 2, n.5, 4 al. a) e 5 do D.L. 247/92 e 4, n.1 als a), b) c) e e) do D.L. 44/90: a) Trancrição...