Tendo o STA entendido recentemente que a reterição da formalidade da audiência prévia dos interessados é sempre geradora da nulidade do acto impugnado, doutrina que parece impossibilitar a aplicação...

É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares,...

I - O legislador do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, ao conferir uma nova redacção aos artigos. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos...

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto da CGA onde se disse que o autor e agora recorrente, enquanto pensionista, incorreu numa incompatibilidade ao ser...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legais os actos da CGA onde se dissera que os autores e agora recorrentes, enquanto pensionistas, incorreram numa...

I – O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber se o exercício de funções na TAP está, ou não, abrangido pelo disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na...

i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios...

I - A confissão apenas pode reportar-se a factos e não à qualificação jurídica dos mesmos. II - Por isso, não pode considerar-se declaração confessória a posição assumida pela entidade empregadora,...

As despesas com a deslocação do piloto de e para a embarcação, nos termos do art. 19º, nº 3, do Anexo IV do DL nº 361/78, de 27/XI, constituem encargo da embarcação e os pilotos só serão reembolsados...