025400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025400
Acórdão
Descritores: Ministério da agricultura pescas e alimentação, Integração em novo quadro, Agente fora do quadro, Pessoal dirigente, Horário de trabalho, Isenção, Regime de tempo completo, Sujeição ao poder disciplinar
Recorrente: Minapa
Recorridos: Soares , Aires e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00033773
Nr Documento: SAP19911107025400
Data de Entrada: 31/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25a368c62518b0db802568fc00389c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025400.B8
Sumário
A integração de pessoal no quadro único do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, prevista no art. 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, de 28 de Maio, só é admissivel quanto a funcionários ou agentes nas condições definidas no art. 6 alínea b) do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. São agentes para esse efeito aqueles que foram admitidos em termos legais a prestar serviço fora do quadro no organismo ou serviço onde trabalham, tendo pelo menos três anos de serviço ininterrupto em regime de tempo completo e com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço. A prestação de serviço do pessoal dirigente, com a inerente isenção de horário de trabalho, não exclui o regime de tempo completo nem a sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço, e não obsta por isso à integração de agente não funcionário nos termos da segunda parte da alínea b) ao art. 6 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro.