069259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069259
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Causa de pedir, Alteração, Aplicação da lei no tempo, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020517
Nr Documento: SJ198104080692591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ef8d09c564f86f802568fc003acd47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069259.39
Sumário
A causa de pedir, nas acções de divórcio, é o facto concreto que se invoca para obter o pretendido efeito da dissolução do casamento, sendo distinta e inconfundível com as categorias abstractas das causas legais de divórcio. A causa de pedir pode ser alterada na réplica, ou, na 1. ou na 2. instância, havendo acordo das partes. O artigo 663 do Código de Processo Civil tem que entender-se com a limitação, nele expressa, de ser aplicável "sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente, quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir" - artigos 272 e 273 do citado Código. O artigo 5 do Decreto-lei 561/76 e o paralelo artigo 181 do Decreto-Lei 496/77 apenas se referem a causas legais de divórcio e não contendem com o regime da lei adjectiva sobre a alteração da causa de pedir. O prazo da separação de facto, como causa de dissolução do casamento, é de natureza substantiva, devendo verificar-se na data da propositura da acção.