0309966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0309966
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Princípio da coincidência, Princípio da causalidade, Princípio da reciprocidade, Princípio da necessidade, Acção cambiária, Causa de pedir
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007736
Nr Documento: RP199302180309966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f16149b348b60808025686b00665ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0309966.92
Sumário
O artigo 65 do Código de Processo Civil contem regime aplicável tanto às acções declarativas como às acções executivas. Os factores de competência nela expressos funcionam de forma autónoma e não sucessiva, explicitando a alínea a) do nº 1 da regra da coincidência, a alínea b) o princípio da causalidade, a alínea c) o princípio da reciprocidade e a alínea d) o princípio da necessidade. A aplicação da regra da alínea d) exige a impossibilidade absoluta, prática ou jurídica, de efectivação do direito por outra forma. Basta que um dos factos integradores de uma causa de pedir complexa tenha ocorrido em Portugal para que tenha aplicação a regra da alínea b). Em acção cambiária a causa de pedir é a assunção, mediante a subscrição do título ajuízado, da obrigação correspondente ao crédito cambiário accionado.