0309966 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 65 do Código de Processo Civil contem regime aplicável tanto às acções declarativas como às acções executivas. II - Os factores de competência nela expressos funcionam de forma autónoma e não sucessiva, explicitando a alínea a) do nº 1 da regra da coincidência, a alínea b) o princípio da causalidade, a alínea c) o princípio da reciprocidade e a alínea d) o princípio da necessidade. III - A aplicação da regra da alínea d) exige a impossibilidade absoluta, prática ou jurídica, de efectivação do direito por outra forma. IV - Basta que um dos factos integradores de uma causa de pedir complexa tenha ocorrido em Portugal para que tenha aplicação a regra da alínea b). V - Em acção cambiária a causa de pedir é a assunção, mediante a subscrição do título ajuízado, da obrigação correspondente ao crédito cambiário accionado.