Princípio da reciprocidade - Jurisprudência Portuguesa

I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art. 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos...

I - Nesta sede, cabe analisar apenas se se verifica algum dos motivos de recusa da entrega, tal como são enunciados no Acordo mencionado. Pode ver-se, neste sentido, no que se refere à situação neste...

I - O art. 237.º, n.º 3, do CPP, estabelece que «Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao...

I - Na falta de qualquer tratado bilateral ou convenção sobre a matéria, em que o Kazaquistão e Portugal sejam partes, a extradição de (…) deverá reger-se pela nossa lei geral de cooperação penal...

I - No art. 58.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31-08, estipula-se que o MP e o extraditado podem recorrer da decisão final no prazo de 10 dias, cabendo o julgamento do recurso à secção criminal do STJ...

1. Não basta um reconhecimento de facto da validade de cartas de condução portuguesas, em situação idêntica, por parte do Estado estrangeiro emitente da carta de condução do arguido – no caso, a...

1. As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12°, n.º 1 da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à...

I - Nem a Decisão Quadro do Conselho da União Europeia, nem a Lei 65/2003, exigem a reciprocidade. II - No âmbito da cooperação judiciária penal europeia não é exigível constitucionalmente a...

1. Constituem pressupostos da isenção de IRS prevista no art.º42.º do EBF que o beneficiário da mesma seja pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, que a isenção resulte da...

I – O nosso ordenamento constitucional apenas exige a celebração de uma convenção internacional no caso de a extradição ter na base um crime punível, segundo a lei do Estado requerente, com «pena ou...