9320683 - Tribunal da Relação do Porto

I - A existência de mais de um herdeiro do arrendatário não envolve litisconsórcio necessário passivo na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento habitacional por morte do arrendatário. II - No caso de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos interessados na relação controvertida é motivo de ilegitimidade, constituindo excepção dilatória que o tribunal deve conhecer oficiosamente. III - Na falta de contestação, a condenação de preceito só não se aplicará nos casos de ser extemporânea a acção ou simulado o processo ou se houver motivo para o juiz decidir "ex-officio".