9320683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9320683
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Locatário, Caducidade do negócio, Acção de despejo, Litisconsórcio, Condenação de preceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010006
Nr Documento: RP199306299320683
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85b413594a2ba4c68025686b006671feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320683.F3
Sumário
A existência de mais de um herdeiro do arrendatário não envolve litisconsórcio necessário passivo na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento habitacional por morte do arrendatário. No caso de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos interessados na relação controvertida é motivo de ilegitimidade, constituindo excepção dilatória que o tribunal deve conhecer oficiosamente. Na falta de contestação, a condenação de preceito só não se aplicará nos casos de ser extemporânea a acção ou simulado o processo ou se houver motivo para o juiz decidir "ex-officio".