022914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022914
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Mudança de carreira, Habilitações literarias, Curso de habilitação tecnica, Pessoal civil das forças armadas, Serviço complementar de diagnostico e terapeutica
Recorrente: Clemente , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/11/16 IN DR IIS DE 1985/02/20.
Nr Convencional: JSTA00021369
Nr Documento: SA119880609022914
Data de Entrada: 02/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb0f2248be981ee802568fc0037644aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022914.0B
Sumário
A invocação de novos vicios na alegação de recurso so e atendivel quando o recorrente deles tem conhecimento apenas atraves de circunstancias supervenientes a petição. E pressuposto comum da aplicação de qualquer das alineas do artigo 4 do Decreto-Lei n. 254/79, de 28 de Julho, que define as regras de integração nas diferentes categorias da carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, a exigencia de habilitação profissional adequada, reconhecida de acordo com o n. 4 do despacho do Secretario de Estado da Saude, de 04/04/78, no D.R. II, de 12/04/78. Não viola esse preceito, por não o aplicar, o despacho relativo a funcionario que não tem qualquer das habilitações referidas naquele despacho.