039105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039105
Acórdão
Descritores: Concurso de ingresso, Telefonista, Avaliação curricular, Entrevista, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045423
Nr Documento: SA119960604039105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35c0827f70029d2a802568fc00393c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039105.24
Sumário
Anulado pela sentença recorrida o despacho homologatório de lista classificativa em concurso de ingresso, com fundamento no facto de se ter atribuído à entrevista um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular, não tem qualquer pertinência ao julgado a alegação de que a lei permite que se confira à entrevista carácter eliminatório sempre que o conteúdo do cargo a prover o justifique, quando no caso tal não sucedeu. Não está fundamentada a deliberação do júri que se limitou a atribuir uma classificação global a cada método de avaliação, embora tenha referido os elementos de ponderação que considerou.