I– A Sentença relativa à impugnação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado não se pode refugiar e limitar à invocação genérica de...

1 – A legitimidade processual apura-se com abstração da efetiva titularidade do direito. 2 – Comportando a ordem jurídica nacional licenciaturas obtidas antes e depois do Processo de Bolonha, e...

I – Face aos erros detectados em quatro questões de uma prova escrita de cultura geral – erros esses cuja existência era evidente ou, pelo menos, razoável – o júri do concurso andou bem ao valorar,...

I - Tendo o Autor, perante o trânsito em julgado de uma decisão anulatória de deliberação do CSTAF, requerido a Execução de sentença, nos termos dos arts. 176º e segs. do CPTA, com o fundamento de...

I - Nos termos do artigo 141 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tem legitimidade para o recurso de uma decisão jurisdicional quem nela tenha ficado vencido. II - Para efeitos dessa...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita ao vício ou vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, nos casos em que o acto é renovável, a que a...

I - A fundamentação, pese embora ter uma função instrumental e variar em função do tipo legal do acto e das circunstâncias concretas de cada caso, tem de indicar, com suficiência e clareza, as razões...

I - O art. 129º do CPTA, à semelhança do art. 81º, n° 1 da LPTA, recusa, “a contrario sensu”, que se suspenda a eficácia de um acto que nenhuns efeitos produza ou venha a produzir doravante. II - É...

I - O escrutínio secreto é a forma de votação, imposta pelo artigo 24, número 2, do Código de Procedimento Administrativo, nas deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou qualidades de...

I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto. II - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação...