I - Anulado pela sentença recorrida o despacho homologatório de lista classificativa em concurso de ingresso, com fundamento no facto de se ter atribuído à entrevista um índice de ponderação superior...

I - O novo vencimento fixado para a categoria de telefonista principal no mapa II anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, só é devido a partir da implementação e entrada em vigor de novo...

I - O D.L. n. 248/85, de 15 de Julho, previa que as alterações dos quadros de pessoal, necessarias a aplicação do diploma, seriam feitas por portarias interministeriais. II - Assim, as novas letras...

I - Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, tendo por destinatario exclusivo a Direcção-Geral da Contabilidade Publica, lhe determina...

A aplicação, a cada um dos serviços, do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, que consagra o regime geral de estruturação das carreiras da função publica, ficou dependente da sua regulamentação,...

A integração funcional feita nos termos dos arts. 15 e 29 do Dec.-Lei 191-C/79, citado, retroage seus efeitos a 1-7-79.

I - A exigencia da fundamentação do acto administrativo passa pela ponderação do acto pelo seu autor e pelo conhecimento, pelo administrado, das razões por que foi praticado aquele acto e não...

I - No artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, de 22 de Março, preve-se o ingresso no quadro de pessoal civil que na data da sua publicação se encontrasse no serviço do Exercito, incluindo o...