033627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regulamentação do regime jurídico do domínio público autárquico constitui reserva relativa da Assembleia da República. II - Tal lei ainda não foi feita, existindo no ordenamento jurídico uma lacuna de regulamentação da matéria. III - Tal lacuna deve ser integrada por aplicação das normas adequadas da Lei das Autarquias Locais -- DL 100/84, de 03-29. IV - O acto de desafectação do domínio público da freguesia de um caminho vicinal e a sua destinação a fim diverso compete à Junta de Freguesia mediante autorização da Assembleia de Freguesia, por aplicação analógica do disposto no art. 15/1, i) e o) do DL 100/84. V - A Assembleia de Freguesia não tem poderes de disposição sobre os bens do domínio público da freguesia. VI - Sofre do vício de incompetência a deliberação da Assembleia de Freguesia que dispõe directamente sobre desafectação de um caminho público vicinal e o destina a fim diverso.