033627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 033627
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Domínio público, Caminho vicinal, Desafectação, Desvio do destino dos bens, Assembleia de freguesia, Junta de freguesia, Competência, Autorização prévia, Lacuna de lei, Incompetência em razão da matéria, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040488
Nr Documento: SA119941018033627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f840c73fb08d40802568fc00390800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033627.87
Sumário
A regulamentação do regime jurídico do domínio público autárquico constitui reserva relativa da Assembleia da República. Tal lei ainda não foi feita, existindo no ordenamento jurídico uma lacuna de regulamentação da matéria. Tal lacuna deve ser integrada por aplicação das normas adequadas da Lei das Autarquias Locais -- DL 100/84, de 03-29. O acto de desafectação do domínio público da freguesia de um caminho vicinal e a sua destinação a fim diverso compete à Junta de Freguesia mediante autorização da Assembleia de Freguesia, por aplicação analógica do disposto no art. 15/1, i) e o) do DL 100/84. A Assembleia de Freguesia não tem poderes de disposição sobre os bens do domínio público da freguesia. Sofre do vício de incompetência a deliberação da Assembleia de Freguesia que dispõe directamente sobre desafectação de um caminho público vicinal e o destina a fim diverso.